norma nº 2918/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.918 DE 30 DE JANEIRO DE 2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor
de R$ 4.800.050,00 (Quatro milhões, oitocentos mil e cinquenta reais) para alocação de
despesas referente a obras e instalações:
02 - Executivo
04 — Secretaria Municipal de Educação.
01 — Secretaria Municipal de Educação.
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
6005 - Apoio a Reestruturação a Rede Física.
5609 — Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Escolar.
449051 — Obras e Instalações.
Recurso 146: Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a
anulação/remanejamento parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária TFicha “| Valor (R$)
02040112 3616005.5609449051 | 2041 | R$ 4.800.050,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 30 de Janeiro de 2014.
L
PREFEITO MUNICIPAL