norma nº 2920/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
São Francisco - MG Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
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LEI Nº.: 2.920 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do corrente exercício,
no valor de R$ 135.712,40 (Cento e trinta e cinco mil, setecentos e doze reais e quarenta
centavos) referente ao saldo remanescente dos recursos repassados à conta do FUNDEB
no exercício de 2013. O recurso Será utilizado para a execução da seguinte despesa:
Dotação Orçamentária Valor (R$
02.04.01-12.361.6004.6928-339030 135.712,40
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação
parcial da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária | Ficha | Valor (R$
02.04.01-12.361.6004.5607-449051 | 1416 | R$ 135.712,40
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 04 de Fevereiro de 2014.
LUIZ (o)
PREFEITO MUNICIPAL