| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DEMARCAÇÃO DE ÁREA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS A São Francisoo- MG * Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 q LEI Nº.: 2.921 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPÕE SOBRE DEMARCAÇÃO DE ÁREA RURAL NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ROCHA NETO, Prefeito Municipal de São Francisco/MG, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica instituída a Demarcação de área Rural de Desenvolvimento Agrícola, Pecuária, Psicultura, Apicultura e Extrativismo do Município de São Francisco/MG, perfazendo uma área de 63.000ha que compõe dos seguintes pontos: Ponto 01 Ponto 02 Ponto 03 Ponto 04 E = 510000 E = 500000 E = 485250 E = 481950 N = 8234500 N= 8233900 N=8240000 N= 8250000 Ponto 05 Ponto 06 Ponto 07 Ponto 08 E = 485250 E = 498500 E = 511350 E = 521650 N = 8256750 N = 8252850 N=8253150 N=8256150 Ponto 09: E = 515500 N = 8241050 Art. 2º - Faz parte desta Lei anexo com o Mapa de Localização de área de Desenvolvimento Rural do Município de São Francisco/MG. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 10 de Fevereiro de 2014. LUIZ SENTO PREFEITO MUNICIPAL