norma nº 2922/2014

Prefeitura Municipal de São Francisco
Estado de Minas Gerais
39.300-000
LEI Nº.: 2.922 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR OU ACRESCENTAR FONTES DE
RECURSOS DURANTE A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2014.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou
acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o
exercício financeiro de 2014, quando tais fontes não estiverem sido previstas
ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de
fontes na execução orçamentária, fica o executivo municipal autorizado a
reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual
vigente para o exercício financeiro de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco - MG, 18 de Fevereiro de 2014.
uid ero
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Montes Claros, nº. 243 - Centro — São Francisco — Minas Gerais — CEP.: 39.300-000