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norma nº 2923/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2318

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ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
&, São Franoisoo - MG /
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.923 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS VAZANTEIROS DA ILHA DA UNIÃO CNPJ:
05.501.094/0001-04, com sede na Ilha da União, Município de São Francisco/MG,
sendo um lote de terreno urbano nº. 18 Quadra nº. 01 com uma área de 300m?
(trezentos metros quadrados) na cidade de São Francisco/MG.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade
exclusiva a construção de uma sede da Associação Comunitária dos Vazanteiros da
Ilha da União.
Art. 3º - O imóvel ora doados é intransferível a terceiros.
Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação
no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá,
automaticamente, ao Município.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 25 de Fevereiro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL

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