| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO &, São Franoisoo - MG / MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.923 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS VAZANTEIROS DA ILHA DA UNIÃO CNPJ: 05.501.094/0001-04, com sede na Ilha da União, Município de São Francisco/MG, sendo um lote de terreno urbano nº. 18 Quadra nº. 01 com uma área de 300m? (trezentos metros quadrados) na cidade de São Francisco/MG. Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a construção de uma sede da Associação Comunitária dos Vazanteiros da Ilha da União. Art. 3º - O imóvel ora doados é intransferível a terceiros. Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao Município. Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 25 de Fevereiro de 2014. PREFEITO MUNICIPAL