| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DA MICRORREGIÃO DO ALTO-MÉDIO SÃO FRANCISCO - CIAMESF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fes prererrura MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E MINAS GERAIS ao 7 Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 5 LEI Nº. 2.928 DE 18 DE MARÇO DE 2014. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DA MICRORREGIÃO DO ALTO- MÉDIO SÃO FRANCISCO - CIAMESF - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a promover a participação do Município de São Francisco/MG no Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico da Microrregião do Alto-Médio São Francisco (CIAMESF), para consecução dos objetivos definidos em seu Protocolo de Intenções. Art. 2º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos para manutenção do CIAMESE de acordo com o previsto em seu Contrato de Rateio, a ser aprovado pela Assembléia Geral, de acordo com a Lei Federal 11.107/05. Art3º. — Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do CIAMESF, assinado em 14 de dezembro de 2007 pelos Prefeitos dos municípios de Bonito de Minas, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Itacarambi, Juvenília, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia, Pedras de Maria da Cruz e São João das Missões. Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 18 de Março de 2014 LUI (o) PREFEITO MUNICIPAL