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norma nº 2928/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2928 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DA MICRORREGIÃO DO ALTO-MÉDIO SÃO FRANCISCO - CIAMESF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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fes prererrura MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E MINAS GERAIS
ao 7 Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
5
LEI Nº. 2.928 DE 18 DE MARÇO DE 2014.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SÓCIO ECONÔMICO DA MICRORREGIÃO DO ALTO-
MÉDIO SÃO FRANCISCO - CIAMESF - E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que
a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a promover a participação
do Município de São Francisco/MG no Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sócio Econômico da Microrregião do Alto-Médio São
Francisco (CIAMESF), para consecução dos objetivos definidos em seu
Protocolo de Intenções.
Art. 2º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
recursos para manutenção do CIAMESE de acordo com o previsto em seu
Contrato de Rateio, a ser aprovado pela Assembléia Geral, de acordo com a
Lei Federal 11.107/05.
Art3º. — Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do
CIAMESF, assinado em 14 de dezembro de 2007 pelos Prefeitos dos
municípios de Bonito de Minas, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho,
Itacarambi, Juvenília, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia, Pedras
de Maria da Cruz e São João das Missões.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 18 de Março de 2014
LUI (o)
PREFEITO MUNICIPAL

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