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norma nº 2932/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - AMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ap MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.932 DE 31 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO/MG FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE - AMAMS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de São Francisco/MG a firmar Convênio
com a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS
localizada a Avenida Major Alexandre Rodrigues nº. 416 — Ibituruna na cidade de
Montes Claros/MG, neste ato representada pelo Senhor Carlúcio Mendes Leite —
Presidente da referida Associação.
Art. 2º O referido Convênio tem como objeto a Cessão da
Funcionária Pública Municipal Erleide Vieira Ribeiro, ocupante do cargo efetivo de
Professora, para desempenhar funções na AMAMS, desenvolvendo atividades de
apoio aos Municípios do Norte de Minas, com ônus para o Município de São
Francisco/MG.
Art. 3º Fica resguardado ao Município de São Francisco/MG o direito
de solicitar a qualquer tempo o retorno da servidora posto a disposição da
Associação.
8 1º - O Servidor cedido ou a disposição não terá qualquer Vínculo
Funcional permanente ou empregatício com a entidade, mantidos na integridade o
seu vínculo funcional estatutário ou seu contrato de trabalho com o Município de
São Francisco/MG.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 31 de Março de 2014.
LU
PREFEITO MUNICIPAL

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