| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - AMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ap MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.932 DE 31 DE MARÇO DE 2014. AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - AMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de São Francisco/MG a firmar Convênio com a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS localizada a Avenida Major Alexandre Rodrigues nº. 416 — Ibituruna na cidade de Montes Claros/MG, neste ato representada pelo Senhor Carlúcio Mendes Leite — Presidente da referida Associação. Art. 2º O referido Convênio tem como objeto a Cessão da Funcionária Pública Municipal Erleide Vieira Ribeiro, ocupante do cargo efetivo de Professora, para desempenhar funções na AMAMS, desenvolvendo atividades de apoio aos Municípios do Norte de Minas, com ônus para o Município de São Francisco/MG. Art. 3º Fica resguardado ao Município de São Francisco/MG o direito de solicitar a qualquer tempo o retorno da servidora posto a disposição da Associação. 8 1º - O Servidor cedido ou a disposição não terá qualquer Vínculo Funcional permanente ou empregatício com a entidade, mantidos na integridade o seu vínculo funcional estatutário ou seu contrato de trabalho com o Município de São Francisco/MG. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco — MG, 31 de Março de 2014. LU PREFEITO MUNICIPAL