norma nº 2935/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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pes Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.935 DE 20 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER, POR DOAÇÃO
GRATUITA, os IMÓVEIS
DESCRITOS PARA
PROLONGAMENTO DE VIAS
PÚBLICAS, A FIM DE DAR
CONTINUIDADE AO SISTEMA
VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de São Francisco,
estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco a
receber, por doação gratuita, imóveis, para prolongamento da Rua Maximiliano
Martins Magalhães, localizados no bairro São Lucas a fim de dar continuidade
ao Sistema Viário Municipal, conforme demonstrado no Anexo | da presente Lei
e a seguir descritos:
|— Uma parte de uma área de terras com 751,30 m? (setecentos e
cinquenta e um metros e trinta decímetros quadrados), denominada área 02,
de propriedade do Sr. Gilson José dos Santos, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco no Livro 02,matrícula de n.º
19.321, Ficha 12.184/1.
Il — Uma parte de uma área de terras com 561,66 m? (quinhentos
e sessenta e um metros e sessenta e seis decímetros quadrados), denominada
área 03, de propriedade do Sr. Gilson José dos Santos, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco no Livro 02,matrícula de
n.º 19.322, Ficha 12.185/1.
HI — Uma parte de uma área de terras com 2.176,90 m? (dois mil
cento e setenta e seis metros e noventa decímetros quadrados), denominada
Área 04, de propriedade do Sr. Aderilson Almeida Matos, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco no Livro 02,matrícula de
n.º 19.323, Ficha 12.186/1.
IV — Uma parte de uma área de terras com 1.242,78 m? (um mil
duzentos e quarenta e dois metros e setenta e oito decímetros quadrados),
denominada Área 05, de propriedade do Sr. Aderilson Almeida Matos,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
& São Franeisoo- MG
o Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco no
Livro 02,matrícula de n.º 19.324, Ficha 12.187/1.
V — Uma parte de uma área de terras com 1.122 77 m? (um mil
cento e vinte e dois metros e setenta e sete decímetros quadrados),
denominada Área 06, de propriedade do Sr. Aderilson Almeida Matos,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco no
Livro 02,matrícula de n.º 19.325, Ficha 12.188/1.
— Uma parte de uma área de terras com 1.675,30 m? (um mil
seiscentos e pis e cinco metros e trinta decímetros quadrados),
denominada Área 07, de propriedade do Sr. Aderilson Almeida Matos,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco no
Livro 02,matrícula de n.º 19.326, Ficha 12.189/1.
Art. 2º - As competentes Escrituras Públicas de Doação dos
imóveis descritos no artigo anterior deverão ser devidamente registradas no
Cartório de Registro de Imóveis e lançadas no controle do Patrimônio
Municipal.
Art. 3º - Em decorrência da ampliação da via Maximiliano Martins
Magalhães pelo município de São Francisco, viabilizada pela doação
autorizada pela presente Lei, fica garantido o seu enquadramento na situação
descrita no art. 31 e seus parágrafos da Lei n.º 2.188 de Dezembro de 2004.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 20 de Maio de 2014.
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Prefeito Municipal