| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | ALTERA TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.814 DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS «optarem: No Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº.: 2.936 DE 27 DE MAIO DE 2014. ALTERA TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.814 DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera Tabela descrita no Anexo | da Lei Municipal nº 2.814 de 26 de março de 2013, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores municipais efetivos no percentual de 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos). 8 1º - Para os servidores efetivos cujos vencimentos são inferiores a R$ 724,00 (setecentos vinte e quatro reais), o índice de reajuste será retroativo a 1º de janeiro de 2014. 8 2º - Os valores retroativos serão pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de julho do corrente ano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 27 de Maio de 2014. ae: NETO PREFEITO MUNICIPAL