norma nº 2938/2014

MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
é SioFan-NG E
LEI Nº. 2.938 DE 03 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTAURAR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS.
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar
Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de 240 (duzentos
e quarenta) auxiliares de serviços gerais.
8 1º - A contratação será feita pelo prazo de até 07 (sete) meses,
podendo ser prorrogada até a realização de concurso público para provimento
dos cargos.
8 2º - Os contratados cumprirão jornada laboral de 20 (vinte) horas
semanais, percebendo remuneração equivalente a R$ 362,00 (trezentos
sessenta e dois reais).
8 3º - Os contratados deverão exercer as funções elencadas no Edital
específico, ficando vedada a alocação dos mesmos para o exercício de
funções administrativas.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
lastreadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 03 de Junho de 2014.
IZ (6)
PREFEITO MUNICIPAL