| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | ACRESCENTA § 1º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.937 DE 27/05/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ee MINAS GERAIS so Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº.: 2.940 DE 17 DE JUNHO DE 2014. ACRESCENTA $ 1º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.937 DE 27/05/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta $ 1º ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.937 de 27 de Maio de 2014, com a seguinte redação: Art 2 sos 8 1º - Para os servidores efetivos cujos vencimentos são inferiores a R$ 724,00 (setecentos vinte e quatro reais), o índice de reajuste será retroativo a 1º de janeiro de 2014, para os demais, a retroação será ao mês de maio do corrente ano. Art. 2º - Revogadas as demais disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 17 de Junho de 2014. Udo PREFEITO MUNICIPAL