| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ESTUDANTES DE SÃO FRANCISCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.941 DE 26 DE JUNHO DE 2014. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ESTUDANTES DE SÃO FRANCISCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o repasse do Município de São Francisco a Associação Comunitária de Estudantes de São Francisco/MG cadastrada no CNPJ. 11.661.962/0001-08, com sede a Rua Antônio Leite Gangana nº. 872 — Sala 02 — Centro no Município de São Francisco/MG; no valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) a ser parcelado em 9 (nove) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais); como forma de apoio financeiro aos estudantes que necessitam se deslocar da cidade de São Francisco/MG até Januaria/MG, onde frequentam seus respectivos cursos (faculdades). Art. 2º A associação deverá prestar contas ao Município conforme cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio. Art. 3º Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá conter regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada nos termos Administrativos, para a completude do ato. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre — se. Publique — se. Cumpra — se. São Francisco — MG, 26 de Junho de 2014. br PREFEITO MUNICIPAL