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norma nº 2941/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ESTUDANTES DE SÃO FRANCISCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.941 DE 26 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
REPASSE DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE ESTUDANTES DE SÃO
FRANCISCO/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse do Município de São Francisco a
Associação Comunitária de Estudantes de São Francisco/MG cadastrada no
CNPJ. 11.661.962/0001-08, com sede a Rua Antônio Leite Gangana nº. 872 —
Sala 02 — Centro no Município de São Francisco/MG; no valor total de R$
18.000,00 (Dezoito mil reais) a ser parcelado em 9 (nove) parcelas de R$ 2.000,00
(dois mil reais); como forma de apoio financeiro aos estudantes que necessitam se
deslocar da cidade de São Francisco/MG até Januaria/MG, onde frequentam seus
respectivos cursos (faculdades).
Art. 2º A associação deverá prestar contas ao Município conforme
cronograma do plano de trabalho nos termos do convenio.
Art. 3º Fica autorizado o convênio para o repasse, que deverá conter
regras para prestar as contas ao Município, que deverão ser processada nos
termos Administrativos, para a completude do ato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre — se. Publique — se. Cumpra — se.
São Francisco — MG, 26 de Junho de 2014.
br
PREFEITO MUNICIPAL

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