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norma nº 2942/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2942 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CEMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.942 DE 26 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR CEMEI —- CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes
CEMEI —- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL -, vinculados ao
serviço público municipal de educação:
| - CEMEI MONTEIRO LOBATO, atualmente vinculado a Escola Municipal São
Judas Tadeu,
Il — CEMEI TIA RUSA, atualmente vinculado a Escola Municipal João de Barros
Reis.
Art. 2º - Os CEMEI's atenderão crianças de 3 (três) a 5 (cinco) anos de
idade, subdivididas ou agrupadas na forma da legislação específica.
Art. 3º - A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e
pedagógico dos CEMEI's caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Os CEMEI's serão instalados em prédios municipais, adaptados
ou construídos para esse fim, ou em prédios locados ou cedidos por órgãos
públicos e entidades particulares, mediante convênios e acordos de cooperação,
nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará
normas complementares com vistas ao pleno funcionamento dos CEMEI's,
dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários.
Art. 6º - -As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
lastreadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente em especial sob as
rubricas 02.04.01-12.365.6004.6621.319004 e 02.04.01-
12.365.6004.6621.319011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
A Sion
o A Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as
disposições em contrário.
Registre — se. Publique — se. Cumpra — se.
São Francisco — MG, 26 de Junho de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL

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