| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CEMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eca * Song PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.942 DE 26 DE JUNHO DE 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CEMEI —- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes CEMEI —- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL -, vinculados ao serviço público municipal de educação: | - CEMEI MONTEIRO LOBATO, atualmente vinculado a Escola Municipal São Judas Tadeu, Il — CEMEI TIA RUSA, atualmente vinculado a Escola Municipal João de Barros Reis. Art. 2º - Os CEMEI's atenderão crianças de 3 (três) a 5 (cinco) anos de idade, subdivididas ou agrupadas na forma da legislação específica. Art. 3º - A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico dos CEMEI's caberá à Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º - Os CEMEI's serão instalados em prédios municipais, adaptados ou construídos para esse fim, ou em prédios locados ou cedidos por órgãos públicos e entidades particulares, mediante convênios e acordos de cooperação, nos termos da legislação em vigor. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento dos CEMEI's, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários. Art. 6º - -As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão lastreadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente em especial sob as rubricas 02.04.01-12.365.6004.6621.319004 e 02.04.01- 12.365.6004.6621.319011. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS A Sion o A Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre — se. Publique — se. Cumpra — se. São Francisco — MG, 26 de Junho de 2014. PREFEITO MUNICIPAL