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norma nº 2943/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2943 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ao A MINAS GERAIS
É a Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.943 DE 30 DE JUNHO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Ordinária nº 2.897 passa a ter a seguinte redação :
“Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visam a :
| - substituir servidor, durante impedimento do titular, caso não seja
possível a substituição por outro do quadro, sem prejuízo do serviço
público;
Il — situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de
recenseamento, recadastramento e pesquisas, que visem
exclusivamente à prestação de serviços públicos ou lançamento de
tributos. “
Art. 2º - O inciso Il, do artigo 3º da Lei Ordinária nº 2.897 passa a ter a seguinte
redação :
“Art. 3º (...)
| — todas as contratações terão prazo máximo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas, por igual período, por uma única vez,
mediante justificativa e autorização do Prefeito. “
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
CT
PREFEITO

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