| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ao A MINAS GERAIS É a Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.943 DE 30 DE JUNHO DE 2014. DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Ordinária nº 2.897 passa a ter a seguinte redação : “Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a : | - substituir servidor, durante impedimento do titular, caso não seja possível a substituição por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público; Il — situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de recenseamento, recadastramento e pesquisas, que visem exclusivamente à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos. “ Art. 2º - O inciso Il, do artigo 3º da Lei Ordinária nº 2.897 passa a ter a seguinte redação : “Art. 3º (...) | — todas as contratações terão prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, por uma única vez, mediante justificativa e autorização do Prefeito. “ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. CT PREFEITO