| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | INSTITUI PREMIAÇÃO DO PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS CNPJ 22.679.153/0001-40 Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 o SO LEI Nº. 2.956 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. INSTITUI PREMIAÇÃO DO PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, CENTRO | DE - ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E NÚCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Institui Premiação do PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, Equipe de Saúde da Família, Saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas e Núcleo de Apoio a Saúde da Família, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria nº 1654/2011 alterada pela Portaria n.º 535/2013 combinada com as disposições da Portaria n.º 562/2013, todas do Ministério da Saúde. Parágrafo único. O prêmio de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio de 50% (cinquenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde, sempre que se atinjam as metas e resultados previstos no $ 2º do Art. 8º da Portaria n.º 1.654/2011, com pagamento em favor dos servidores lotados nas equipes de ESFs, ESBs, CEO, NASF, Coordenações da Atenção Básica, Núcleo de Processamento de Dados e Motoristas Apoiadores das Equipes, sob a forma de incentivo e se dará nos termos desta Lei e seu regulamento. Art.2º. Fazendo jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1654/2011 com alterações da Portaria n.º 535/2013 do Ministério da Saúde, 50% (cinquenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal, sempre orientado pelas matrizes estratégicas, após a aplicação da Autoavaliação de Melhorias do Acesso é Qualidade - AMAQ pelas Equipes. Art.3º. Aplicados os recursos para estruturação dos serviços da Atenção Básica Municipal, o percentual restante de 50% (cinquenta por cento) oriundo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB, previsto na Portaria nº 178/2014, será repassada na forma de incentivo/premiação aos servidores envolvidos. 81º. O incentivo será devido aos servidores envolvidos e será repassado em parcela única anual, no mês de dezembro de cada ano, nos termos e percentuais previstos na Portaria 178/2014. 82º. Para aferição da divisão da premiação entre os servidores, será considerado o percentual avaliativo das equipes aferido pelo Ministério da Saúde, na forma de regulamento. 83º. Para o exercício corrente, serão considerados os repasses a partir da data de publicação desta lei, sendo que para os exercícios subsequentes serão devidos os repasses compreendidos entre o mês de janeiro à dezembro do ano da premiação. = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS CNPJ 22.679.153/0001-40 Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 84º. Do valor correspondente ao rateio entre os servidores haverá a divisão em partes iguais entre os servidores lotados nas Unidades de ESFs, ESBs, CEO e NASF habilitados, sendo que do montante total 15% (quinze por cento) do repasse será distribuído, entre, servidores de apoio aos serviços, quais sejam, as Coordenações de Serviços da Atenção Básica 30% (trinta por cento) da parte destinada ao rateio, Núcleo de Processamento de Dados e Motoristas diretamente vinculados como apoiadores às Unidades 70% (setenta por cento) da parte destinada ao rateio. 85º. A Chefia do Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde, conjuntamente, estabelecerão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de ato próprio as regras para o rateio a qual dispõe esta Lei. 86º. O servidor terá direito ao Incentivo do PMAQ/AB somente se desempenhar suas funções pelo período mínimo de 06 (seis) meses no serviço, sendo que a divisão será proporcionalmente paga á razão do percentual das metas alcançadas e observado resultado de avaliação realizada. 87º. Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que o caberia será novamente dividido entre os demais servidores. Art.4º. Não ocorrendo repasse ao Fundo Municipal de Saúde dos valores relativos ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, também não ocorrerá qualquer incentivo/premiação aos servidores. Art.5º. O incentivo PMAQ/AB em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo sua natureza estritamente indenizatória. Art.6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas ao orçamento em execução, permitida a abertura de créditos especiais e/ou adicionais no limite dos repasses do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB para acobertar as despesas. Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 09 de Setembro de 2014. L TO PREFEITO MUNICIPAL