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norma nº 2956/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2956 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaINSTITUI PREMIAÇÃO DO PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000
o SO
LEI Nº. 2.956 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
INSTITUI PREMIAÇÃO DO PMAQ -
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E
QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EQUIPE
DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL,
CENTRO | DE - ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS E NÚCLEO DE APOIO A
SAUDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Institui Premiação do PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e
Qualidade da Atenção Básica, Equipe de Saúde da Família, Saúde Bucal, Centro de
Especialidades Odontológicas e Núcleo de Apoio a Saúde da Família, denominado
componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria nº
1654/2011 alterada pela Portaria n.º 535/2013 combinada com as disposições da Portaria n.º
562/2013, todas do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O prêmio de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio
de 50% (cinquenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde, sempre
que se atinjam as metas e resultados previstos no $ 2º do Art. 8º da Portaria n.º 1.654/2011,
com pagamento em favor dos servidores lotados nas equipes de ESFs, ESBs, CEO, NASF,
Coordenações da Atenção Básica, Núcleo de Processamento de Dados e Motoristas
Apoiadores das Equipes, sob a forma de incentivo e se dará nos termos desta Lei e seu
regulamento.
Art.2º. Fazendo jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ em
decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1654/2011 com alterações da
Portaria n.º 535/2013 do Ministério da Saúde, 50% (cinquenta por cento) do montante recebido
será aplicado para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal, sempre orientado pelas
matrizes estratégicas, após a aplicação da Autoavaliação de Melhorias do Acesso é Qualidade
- AMAQ pelas Equipes.
Art.3º. Aplicados os recursos para estruturação dos serviços da Atenção Básica
Municipal, o percentual restante de 50% (cinquenta por cento) oriundo do Programa de
Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB, previsto na Portaria nº
178/2014, será repassada na forma de incentivo/premiação aos servidores envolvidos.
81º. O incentivo será devido aos servidores envolvidos e será repassado em
parcela única anual, no mês de dezembro de cada ano, nos termos e percentuais previstos na
Portaria 178/2014.
82º. Para aferição da divisão da premiação entre os servidores, será
considerado o percentual avaliativo das equipes aferido pelo Ministério da Saúde, na forma de
regulamento.
83º. Para o exercício corrente, serão considerados os repasses a partir da data
de publicação desta lei, sendo que para os exercícios subsequentes serão devidos os repasses
compreendidos entre o mês de janeiro à dezembro do ano da premiação.
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000
84º. Do valor correspondente ao rateio entre os servidores haverá a divisão em
partes iguais entre os servidores lotados nas Unidades de ESFs, ESBs, CEO e NASF
habilitados, sendo que do montante total 15% (quinze por cento) do repasse será distribuído,
entre, servidores de apoio aos serviços, quais sejam, as Coordenações de Serviços da
Atenção Básica 30% (trinta por cento) da parte destinada ao rateio, Núcleo de Processamento
de Dados e Motoristas diretamente vinculados como apoiadores às Unidades 70% (setenta por
cento) da parte destinada ao rateio.
85º. A Chefia do Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde,
conjuntamente, estabelecerão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de ato próprio as
regras para o rateio a qual dispõe esta Lei.
86º. O servidor terá direito ao Incentivo do PMAQ/AB somente se desempenhar
suas funções pelo período mínimo de 06 (seis) meses no serviço, sendo que a divisão será
proporcionalmente paga á razão do percentual das metas alcançadas e observado resultado
de avaliação realizada.
87º. Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço
em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que o
caberia será novamente dividido entre os demais servidores.
Art.4º. Não ocorrendo repasse ao Fundo Municipal de Saúde dos valores
relativos ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, também não ocorrerá qualquer
incentivo/premiação aos servidores.
Art.5º. O incentivo PMAQ/AB em nenhuma hipótese se incorporará à
remuneração do servidor, sendo sua natureza estritamente indenizatória.
Art.6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas ao orçamento em execução, permitida a abertura de
créditos especiais e/ou adicionais no limite dos repasses do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB
para acobertar as despesas.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 09 de Setembro de 2014.
L TO
PREFEITO MUNICIPAL

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