| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | INSTITUI PREMIAÇÃO DO PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2350 |
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