| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2351 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO a] MINAS GERAIS A São Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.957 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E: DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal do Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo por objeto a cooperação mutua para aprimoramento das atividades forenses no âmbito desta Comarca, inclusive com a cessão de servidores municipais. 8 1º- A vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, caso haja interesse das partes, mediante termo aditivo específico. $ 2º - O instrumento de convênio será amparado por Plano de Trabalho a ser elaborado entre as partes, onde serão estabelecidas as metas do instrumento de avença e demais condições para a consecução do objeto. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias específicas, inclusas na Lei Orçamentária, em especial sob a rubrica 05.0501.113.392.7002.6704-3335041. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 16 de Setembro de 2014. PREFEITO MUNICIPAL