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norma nº 2957/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2957 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
a] MINAS GERAIS
A São Francisco - MG
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.957 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E:
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal do
Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo por objeto a cooperação mutua para
aprimoramento das atividades forenses no âmbito desta Comarca, inclusive com a
cessão de servidores municipais.
8 1º- A vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado,
por igual período, caso haja interesse das partes, mediante termo aditivo específico.
$ 2º - O instrumento de convênio será amparado por Plano de Trabalho a ser
elaborado entre as partes, onde serão estabelecidas as metas do instrumento de
avença e demais condições para a consecução do objeto.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão amparadas pelas
dotações orçamentárias específicas, inclusas na Lei Orçamentária, em especial sob
a rubrica 05.0501.113.392.7002.6704-3335041.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 16 de Setembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL

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