| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A INSTITUIÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E MINAS GERAIS SE São Francisco -MG > Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone : (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 é 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº.: 2.959 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos Professores da rede pública municipal de ensino, em conformidade com o Anexo | desta Lei. Parágrafo Único — O abono tem por finalidade reajustar o vencimento dos servidores ao piso nacional do magistério. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão lastreadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 21 de Outubro de 2014. sédaicio LUI (o) PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO | e NOME PROFESSOR CURSO VALOR VAI PARA SUPERIOR 01- Adenilza Paraiso da Silva Sim 54020 [108840 02- Analia Mendes Paraiso EE 940,20 1.088,40 03- Denilza Lopes Ferreira Sim 940,20 1.088,40 04- Edimeire Francisca de Aquino Sim 940,20 1.088,40 05- Eunice Vieira de Jesus | Sim | 940,20 1.088,40 o 06- Eliza Cardoso do Vale Sim 940,20 1.088,40 07- Gilvania Vieira dos Santos — [Sim 940,20 1.088,40 08- Janete Clair Rodrigues Cangussu Sim 940,20 1.088,40 E 09- Joselice Domingos de Alcântara - | Sim 940,20 1.088,40 10- Laudelina Marques de Jesus Sim 940,20 1.088,40 11- Laudelina Marques de Jesus “sim 940,20 1.088,40 | — 12" Lidiane Almeida Souza “1 Sim 940,20 1.088,40 13- Mº Consolação Almeida Nere Sim 940,20 “1.088,40 14- M? Edneiva Lima dos Santos Sim 940,20 1.088,40 E 15- M2 José Ribeiro Alves dos Santos | Sim | 940,20 ue) 1.088,40 16- M2 Odete Vieira Sim | 940,20 1.088,40 17- Marciel Ribeiro da Silva Sim 940,20 1.088,40 18- Marta Lecy Veloso Rodrigues Sim 940,20 1.088,40 E 19- Mírian Araujo Cangussu Sim 940,20 1.088,40 20- Rejane Rocha Almeida Mendes Sim 940,20 1.088,40 21- Rosane Lopes Cavalcante Sim 94020 |108840 22- Solange Alves Fernandes Sim 940,20 1.088,40 I E rutedia 01- Ana Flávia Vieira Mendes Não 940,20 1.018,20 02- Ana Helena Rodrigues Vieira Não 940,20 1.018,20 03- Alessandra Ribeiro dos Santos — | Não 940,20 | 1.018,20 O4- Célia Regina P. Rocha | Não | 920,20 1.018,20 05- Cinthia Próbio M. Cezario Não | 940,20 [1.018,20 || 06- Eva de Jesus N. Pereira “| Não 940,20 1.018,20 07- Fátima Aparecida Ribeiro Baldez * | Não 940,20 1.018,20 08- Heloisa Gonzaga da Rocha | Não 940,20 1.018,20 09- Leide de Jesus R. da S. Monção Não 940,20 1.018,20 10- Marciene Chaves Lima Não 940,20 1.018,20 11- M? Aparecida P. dos Santos Não 940,20 1.018,20 12- Mê Aparecida Silva Não 940,20 1.018,20 13- M3 Círia Vieira Não [940,20 | 101820 14- Mº Neiva Fernandes Não — | 940,20 1.018,20 15-Odete de Jesus P. Lima 1 Não 940,20 | 1.018,20 16-Rosimeire Pereira S. de Moura Não 940,20 1.018,20 17-Valdineia R. dos Reis Adriano “| Não 940,20 1.018,20