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norma nº 2960/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2960 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
ap O Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-
1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.960 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL —
CAIXA, NA QUALIDADE DE | AGENTE
FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS. Em HIk
O Prefeito Municipal de São Francisco - MG Luiz Rocha Neto, usando das atribuições que I
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco - MG
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir Operação de Crédito junto
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, até o
valor de R$3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) no âmbito do programa Pró-
Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - PAC2 - 32 Etapa, nos termos
da Portaria MCIDADES nº 053, de 01FEV2013, e suas alterações, no Artigo 99W da
Resolução CMN nº. 2.827, de 30/03/2001, e alterações posteriores, do Conselho
Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação objeto da Lei, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa, PRÓ-
TRANSPORTE, do MCIDADES, destinados à Pavimentação.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município
de São Francisco - MG, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada
a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a
ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,
as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos municípios a que se refere o artigo
159, inciso | da Constituição Federal. ig
8 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso | de rt. 159
da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os
fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para
que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplendento. Di
"a
8 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no |
caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos
ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do
FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente |
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em
caso de vinculação.
Res Ameas
: ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Q SoFaso-No” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631- j
£ t
1617 — 3631 - 2264
8 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos
pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO São Francisco-MG
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos
de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais | do
MUNICÍPIO São Francisco-MG, durante os prazos que vierem a serem estabelecidas
para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações
suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO São Francisco-MG
no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta
Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada. ?
Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente
Lei. | |
'em
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispolilsel
contrário. H
K
a)
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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São Francisco/MG, 28 de Outubro de 2014.
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Prefeito Municipal | Ê
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