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norma nº 2962/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 2.959/14 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
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SBRE TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.962 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
REVOGA A LEI MUNICIPAL | 2.9591
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA
CONCEDER ABONO SALARIAL
PROFESSORES DA REDE rue PA |
MUNICIPAL DE ENSINO. |)
LUIZ ROCHA NETO, Prefeito Municipal de São Francisco — Estado de Minas a Ge no |
uso das atribuições a ele conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Francisco aprovanl e eu ei
seguinte Lei: | H Hi RE |
ay
Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal 2.594/14.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono |aos
Professores da rede pública municipal de ensino, no valor de R$ 148, eta ê
quarenta e oito reais e vinte centavos)para os detentores de Curso Superior “no
valor de R$ 78,00(setenta e oito reais)para adequar ao Piso Salarial Nacional! do
magistério em conformidade com o Anexo | que fica fazendo parte integrante desta
Lei. ;
8 único - O abono tem por finalidade equiparar o vencimento dos servidores ao piso
nacional do magistério, assegurada a proporcionalidade entre o valor do vencime 'o e
a jornada de trabalho. à
É
Art. 3º - O abono de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser pago o rtrcaivamnie
ao mês de maio do ano em curso, da seguinte forma:
| - parcelas retroativas ao período entre os meses de máio/2014 a junhorzora, seão
pagas juntamente com o salário do mês de dezembro/2014, Ey
Il - parcelas retroativas ao período entre os meses de agosto/2014 a, dna
serão pagas juntamente com o salário de janeiro/2015,
1
|
H
Ill - parcelas retroativas ao período entre os novembro/2014 a janeiroi2015, sHaç
pagas opção com o salário de fevereiro/2015,
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão lastreadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:! Y IH :
o]
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. | 1 |
LUI ETO it aa
PREFEITO

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