| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.959/14 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. |
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SBRE TA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.962 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014. REVOGA A LEI MUNICIPAL | 2.9591 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA CONCEDER ABONO SALARIAL PROFESSORES DA REDE rue PA | MUNICIPAL DE ENSINO. |) LUIZ ROCHA NETO, Prefeito Municipal de São Francisco — Estado de Minas a Ge no | uso das atribuições a ele conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Francisco aprovanl e eu ei seguinte Lei: | H Hi RE | ay Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal 2.594/14. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono |aos Professores da rede pública municipal de ensino, no valor de R$ 148, eta ê quarenta e oito reais e vinte centavos)para os detentores de Curso Superior “no valor de R$ 78,00(setenta e oito reais)para adequar ao Piso Salarial Nacional! do magistério em conformidade com o Anexo | que fica fazendo parte integrante desta Lei. ; 8 único - O abono tem por finalidade equiparar o vencimento dos servidores ao piso nacional do magistério, assegurada a proporcionalidade entre o valor do vencime 'o e a jornada de trabalho. à É Art. 3º - O abono de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser pago o rtrcaivamnie ao mês de maio do ano em curso, da seguinte forma: | - parcelas retroativas ao período entre os meses de máio/2014 a junhorzora, seão pagas juntamente com o salário do mês de dezembro/2014, Ey Il - parcelas retroativas ao período entre os meses de agosto/2014 a, dna serão pagas juntamente com o salário de janeiro/2015, 1 | H Ill - parcelas retroativas ao período entre os novembro/2014 a janeiroi2015, sHaç pagas opção com o salário de fevereiro/2015, Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão lastreadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:! Y IH : o] Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. | 1 | LUI ETO it aa PREFEITO