| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | REVOGA LEIS MUNICIPAIS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. |
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S São Francisco - MG) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº.: 2.963 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. REVOGA LEIS MUNICIPAIS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. LUIZ ROCHA NETO, Prefeito Municipal de São Francisco — Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições a ele conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Francisco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos as Leis Municipais nº. 2.959/14 e 2.962/14. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complemento do salário aos detentores de curso Normal Superior ou Pedagogia em forma de ABONO para atingir o salário do Nível CM4 da tabela salarial do magistério, e ABONO para os demais profissionais da Educação do Nível CMO1 ate que atinja o Piso Nacional do Magistério. $ único - O abono tem por finalidade equiparar o vencimento dos servidores ao piso nacional do magistério, assegurada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada de trabalho. Art. 3º - O abono de que trata o artigo 2º desta Lei, deverá ser pago retroativamente ao mês de maio do ano em curso, sendo o pagamento efetuado em 02 (duas) parcelas iguais nos meses de Novembro e Dezembro/2014. Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão lastreadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 25 de Novembro de 2014.