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norma nº 2963/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaREVOGA LEIS MUNICIPAIS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
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S São Francisco - MG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.963 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
REVOGA LEIS MUNICIPAIS E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO SALARIAL A PROFESSORES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
LUIZ ROCHA NETO, Prefeito Municipal de São Francisco — Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições a ele conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Francisco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos as Leis Municipais nº. 2.959/14
e 2.962/14.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complemento
do salário aos detentores de curso Normal Superior ou Pedagogia em forma de
ABONO para atingir o salário do Nível CM4 da tabela salarial do magistério, e ABONO
para os demais profissionais da Educação do Nível CMO1 ate que atinja o Piso
Nacional do Magistério.
$ único - O abono tem por finalidade equiparar o vencimento dos servidores ao
piso nacional do magistério, assegurada a proporcionalidade entre o valor do
vencimento e a jornada de trabalho.
Art. 3º - O abono de que trata o artigo 2º desta Lei, deverá ser pago
retroativamente ao mês de maio do ano em curso, sendo o pagamento efetuado em
02 (duas) parcelas iguais nos meses de Novembro e Dezembro/2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão lastreadas
pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 25 de Novembro de 2014.

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