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norma nº 2964/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2964 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ss, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Francisoo - MG >
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº.: 2.964 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO
DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Francisco - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A realização de Feiras Itinerantes Intermunicipais ou Interestaduais poderá
ocorrer mediante prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida após
requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à
matéria.
Art. 2º - Classificam-se como Feiras Itinerantes intermunicipais ou Interestaduais as
exposições temporárias, de caráter eventual, em período previamente determinado, com
expositores originários de outros municípios, destinadas à comercialização de produtos
manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em
espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais
comerciantes em locais abertos ou fechados, em área pública ou privada.
8 1º - Consideram-se locais abertos os logradouros públicos ou áreas de terreno com a
infra- estrutura para tal fim.
8 2º - Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e similares,
devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada.
8 3º - Considera-se "Stand" área mínima de 6m2 (seis metros quadrados), comprovada
mediante a apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada a feira ou O
evento.
8 4º - Os produtos manufaturados deverão conter etiquetas de identificação do
produto conforme lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º- O requerimento do alvará de funcionamento deverá ser protocolado com
antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias, da data programada para o início
do evento.
Art. 4º - Não será permitida a realização das Feiras Itinerantes no período de 30 (trinta)
dias que antecedem as seguintes datas comemorativas:
|- Dias das Mães,
II - Dia dos Namorados;
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III - Dia dos Pais;
IV - Dias das Crianças;
V- Natal,
VI — Feriados Municipais.
Ar. 5º - Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes, em prédios ou locais
pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive em praças, ruas €
calçadas.
Art. 6º - Excetua-se das proibições contidas nos artigos 40 e 5º a realização de feiras
municipais promovidas pelo Poder Público Municipal, por entidades educacionais de
ensino regular, clubes de serviços, entidades e associações de classes representativas
do comércio, da indústria e da agropecuária localizado no Município de São Francisco,
com objetivo de estimular O desenvolvimento local com a venda de bens, produtos e
serviços.
Art. 7º - Para a realização de Feiras Itinerantes em locais previstos no $ 20 do art. 20
desta Lei deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
| - apresentação da planta do local onde se realizará a Feira Itinerante, com a exata
disposição de seus espaços e ainda, acompanhada de Certificado de Vistoria Prévia
fornecidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que
tange, respectivamente, à segurança e higiene do recinto;
Il - o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em
casos de emergências, devendo ter no mínimo duas saídas;
III - o local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e
tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV - a Feira Itinerante deverá colocar à disposição de eventuais expositores de
São Francisco, espaço, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área do evento, nos
mesmos preços e condições oferecidas aos expositores de fora.
8 1º - Consideram-se expositores locais para Os fins do inciso IV deste artigo, aqueles
estabelecidos em São Francisco por mais de 180 (cento e oitenta) dias.
8 20 - O espaço a que Se refere o inciso IV deste artigo deverá ser requisitado com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do evento, após o qual cessará essa
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obrigação dos organizadores.
$ 30 - Quando da realização de feiras cujos expositores forem locais, a mesma deverá
ser coordenada por órgãos representativos do comércio do Município de São Francisco.
Art. 8 - As Feiras Itinerantes terão duração máxima de 10 (dez) dias, com horário de
funcionamento das 08:00 (oito) horas às 18:00 (dezoito) horas.
Art. 9 - A Feira Itinerante somente poderá ser realizada por empresa devidamente
registrada em Junta Comercial, devendo, no entanto, anexar ao pedido do Alvará, cópias
do(s) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos empreendedores interessados no
evento.
Art. 10 - Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus
produtos na Feira Itinerante Intermunicipal, deverá obter a competente licença de
funcionamento perante a Prefeitura Municipal de São Francisco, independentemente
daquela obtida pela empresa promotora da Feira Itinerante Intermunicipal, a qual será
expedida de acordo com as disposições desta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física.
Art. 11 - Para obter a licença de funcionamento e localização, toda unidade comercial além
da empresa promotora, deverá encaminhar requerimento à Prefeitura Municipal de São
Francisco, instruído com os seguintes documentos e providências:
|- cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou requerimento de firma
individual, registrada na Junta Comercial;
HI- cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembleia Geral que elegeu a
diretoria nos casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima,
cooperativa, associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para
constituição;
Ill - cartão de inscrição municipal na Prefeitura Municipal de São Francisco ou do
município de origem e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da
Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem;
IV - certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem
emitida nos últimos 90 (noventa) dias, para comprovar O funcionamento regular da
empresa;
V - certidão negativa de débitos federais, do Estado de Minas Gerais e do estado de
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origem, do Município de São Francisco e ou do município de origem, da empresa e de
seus representantes legais comprovando a regularidade fiscal,
VI - comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão da licença
requerida;
VII- certidões negativas de denúncia no PROCON do Município de São Francisco e do
município e estado de origem da empresa;
ViIll- relação nominal das empresas expositoras com capacidade técnica reconhecida
q pelo Corpo de Bombeiros em São Francisco;
IX - brigada de incêndio com capacidade técnica reconhecida pelo Corpo de Bombeiros
em São Francisco;
X - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos
frequentadores, com apólices quitadas,
XI - sanitários fixos, sendo um masculino e um feminino, dentro do local destinado ao
público consumidor para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do imóvel
ocupado pela feira, quando realizada em espaços privados;
XII - "lay-out" da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes
à construção, área mínima de cada "stand".
XIll- Protocolo de pedido da licença da Vigilância Sanitária;
XIV- comprovante de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD, quando houver
execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma, no local.
XV- memorial descritivo da área de estacionamento, com número de vagas, e segurança,
XVI - laudo de segurança expedidos pelas policias civil e militar, quando for o caso;
XVII - certificação do INMETRO dos produtos a serem expostos conforme a legislação
pertinentes a cada categoria;
8 1º - Deverão ser apresentados os comprovantes de compra, produção e origem dos
bens, serviços e produtos a serem comercializados com notas fiscais visadas pela
Administração Fazendária Local, com até 3 (três) dias da realização do evento.
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g 20 - Deverão ser observadas as normas do Código de Posturas e demais leis
pertinentes quando da existência de produtos alimentares e derivados.
8 3º - Deverão ser apresentados os contratos de trabalhos, junto com o Registro na
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) dos funcionários que por ventura
vierem exercer alguma função.
Art. 12 - Quando forem realizadas feiras em áreas privadas, além das exigências
elencadas no art. 10, as empresas promotoras deverão apresentar:
| - autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da feira;
Il - certidão atualizada com no máximo 15 (quinze) dias da matrícula do imóvel junto
ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins de comprovação de propriedade;
II - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e
licenciada para o uso de feira, caso haja relação locatícia;
IV - certidão atualizada com no máximo 15 (quinze) dias do registro e regularidade
do imóvel junto ao Município;
V- a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel.
Art. 13 - O funcionamento de Feiras Itinerantes em desacordo com esta Lei sujeitará O
infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa no valor
de 500 (quinhentas) UFMs (Unidade Fiscal do Município), ficando impedido para a
realização de novo eventos pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação
da infração.
Parágrafo único - As mesmas penas se aplicam aumentadas de 2/3 (dois terços) se a
autorização se der para a realização de Feira de Artesanato, conforme Lei Federal ou
Estadual, e os produtos comercializados não forem de fabricação própria artesanal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 25 de N

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