| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ss, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Francisoo - MG > ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº.: 2.964 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de São Francisco - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - A realização de Feiras Itinerantes Intermunicipais ou Interestaduais poderá ocorrer mediante prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida após requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à matéria. Art. 2º - Classificam-se como Feiras Itinerantes intermunicipais ou Interestaduais as exposições temporárias, de caráter eventual, em período previamente determinado, com expositores originários de outros municípios, destinadas à comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais comerciantes em locais abertos ou fechados, em área pública ou privada. 8 1º - Consideram-se locais abertos os logradouros públicos ou áreas de terreno com a infra- estrutura para tal fim. 8 2º - Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada. 8 3º - Considera-se "Stand" área mínima de 6m2 (seis metros quadrados), comprovada mediante a apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada a feira ou O evento. 8 4º - Os produtos manufaturados deverão conter etiquetas de identificação do produto conforme lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 3º- O requerimento do alvará de funcionamento deverá ser protocolado com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias, da data programada para o início do evento. Art. 4º - Não será permitida a realização das Feiras Itinerantes no período de 30 (trinta) dias que antecedem as seguintes datas comemorativas: |- Dias das Mães, II - Dia dos Namorados; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS III - Dia dos Pais; IV - Dias das Crianças; V- Natal, VI — Feriados Municipais. Ar. 5º - Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes, em prédios ou locais pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive em praças, ruas € calçadas. Art. 6º - Excetua-se das proibições contidas nos artigos 40 e 5º a realização de feiras municipais promovidas pelo Poder Público Municipal, por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços, entidades e associações de classes representativas do comércio, da indústria e da agropecuária localizado no Município de São Francisco, com objetivo de estimular O desenvolvimento local com a venda de bens, produtos e serviços. Art. 7º - Para a realização de Feiras Itinerantes em locais previstos no $ 20 do art. 20 desta Lei deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: | - apresentação da planta do local onde se realizará a Feira Itinerante, com a exata disposição de seus espaços e ainda, acompanhada de Certificado de Vistoria Prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, respectivamente, à segurança e higiene do recinto; Il - o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos de emergências, devendo ter no mínimo duas saídas; III - o local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores; IV - a Feira Itinerante deverá colocar à disposição de eventuais expositores de São Francisco, espaço, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área do evento, nos mesmos preços e condições oferecidas aos expositores de fora. 8 1º - Consideram-se expositores locais para Os fins do inciso IV deste artigo, aqueles estabelecidos em São Francisco por mais de 180 (cento e oitenta) dias. 8 20 - O espaço a que Se refere o inciso IV deste artigo deverá ser requisitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do evento, após o qual cessará essa RE fes, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO * São Francisco MG ns ESTADO DE MINAS GERAIS obrigação dos organizadores. $ 30 - Quando da realização de feiras cujos expositores forem locais, a mesma deverá ser coordenada por órgãos representativos do comércio do Município de São Francisco. Art. 8 - As Feiras Itinerantes terão duração máxima de 10 (dez) dias, com horário de funcionamento das 08:00 (oito) horas às 18:00 (dezoito) horas. Art. 9 - A Feira Itinerante somente poderá ser realizada por empresa devidamente registrada em Junta Comercial, devendo, no entanto, anexar ao pedido do Alvará, cópias do(s) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos empreendedores interessados no evento. Art. 10 - Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos na Feira Itinerante Intermunicipal, deverá obter a competente licença de funcionamento perante a Prefeitura Municipal de São Francisco, independentemente daquela obtida pela empresa promotora da Feira Itinerante Intermunicipal, a qual será expedida de acordo com as disposições desta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física. Art. 11 - Para obter a licença de funcionamento e localização, toda unidade comercial além da empresa promotora, deverá encaminhar requerimento à Prefeitura Municipal de São Francisco, instruído com os seguintes documentos e providências: |- cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial; HI- cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembleia Geral que elegeu a diretoria nos casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para constituição; Ill - cartão de inscrição municipal na Prefeitura Municipal de São Francisco ou do município de origem e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem; IV - certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem emitida nos últimos 90 (noventa) dias, para comprovar O funcionamento regular da empresa; V - certidão negativa de débitos federais, do Estado de Minas Gerais e do estado de E, [= PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO * ESTADO DE MINAS GERAIS origem, do Município de São Francisco e ou do município de origem, da empresa e de seus representantes legais comprovando a regularidade fiscal, VI - comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão da licença requerida; VII- certidões negativas de denúncia no PROCON do Município de São Francisco e do município e estado de origem da empresa; ViIll- relação nominal das empresas expositoras com capacidade técnica reconhecida q pelo Corpo de Bombeiros em São Francisco; IX - brigada de incêndio com capacidade técnica reconhecida pelo Corpo de Bombeiros em São Francisco; X - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas, XI - sanitários fixos, sendo um masculino e um feminino, dentro do local destinado ao público consumidor para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do imóvel ocupado pela feira, quando realizada em espaços privados; XII - "lay-out" da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes à construção, área mínima de cada "stand". XIll- Protocolo de pedido da licença da Vigilância Sanitária; XIV- comprovante de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD, quando houver execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma, no local. XV- memorial descritivo da área de estacionamento, com número de vagas, e segurança, XVI - laudo de segurança expedidos pelas policias civil e militar, quando for o caso; XVII - certificação do INMETRO dos produtos a serem expostos conforme a legislação pertinentes a cada categoria; 8 1º - Deverão ser apresentados os comprovantes de compra, produção e origem dos bens, serviços e produtos a serem comercializados com notas fiscais visadas pela Administração Fazendária Local, com até 3 (três) dias da realização do evento. S PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS g 20 - Deverão ser observadas as normas do Código de Posturas e demais leis pertinentes quando da existência de produtos alimentares e derivados. 8 3º - Deverão ser apresentados os contratos de trabalhos, junto com o Registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) dos funcionários que por ventura vierem exercer alguma função. Art. 12 - Quando forem realizadas feiras em áreas privadas, além das exigências elencadas no art. 10, as empresas promotoras deverão apresentar: | - autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da feira; Il - certidão atualizada com no máximo 15 (quinze) dias da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins de comprovação de propriedade; II - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso de feira, caso haja relação locatícia; IV - certidão atualizada com no máximo 15 (quinze) dias do registro e regularidade do imóvel junto ao Município; V- a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel. Art. 13 - O funcionamento de Feiras Itinerantes em desacordo com esta Lei sujeitará O infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFMs (Unidade Fiscal do Município), ficando impedido para a realização de novo eventos pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração. Parágrafo único - As mesmas penas se aplicam aumentadas de 2/3 (dois terços) se a autorização se der para a realização de Feira de Artesanato, conforme Lei Federal ou Estadual, e os produtos comercializados não forem de fabricação própria artesanal. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 25 de N