| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 DO Ap LEI Nº.: 2.965 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 58.142,00 (Cinquenta e oito mil e cento e quarenta e dois reais) para realização do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, sob a seguinte classificação econômica e programática: 02 - Executivo 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social . 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 - Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 9002 - Proteção Social Básica. 6931 - Manutenção Acessuas/T rabalho/Pronatec. 319004 — Contratação por Tempo Determinado ................. R$ 25.000,00 319013 - Obrigações Patronais ..........esenseeeeeensrereeeemeem R$ 5.000,00 339030 — Material de Consumo ..................» o R$ 10.142,00 339039 — Outros Serviços Pessoa Jurídica ,.4) ll... abas esserasmeseeo R$ 18.000,00 Fonte de Recurso: 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, será anulada a seguinte dotação: Dotação Orçamentária “TValor (R$) 070108.243.9001.6905 339030 | R$ 58.142,00 Art. 3º - Acrescenta — se no Anexo de Metas de Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, Lei nº. 2.847/2013. & PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS a Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 Ru Fone a - se no Anexo | das diretrizes, programas € objetivos da Art. 4º - Acrescent nº. 2.909/2013. Administração Municipal do PPA 2014/2017, Lei Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 25 de Novembro de 2014. dl LUIZROBHA NETO PREFEITO MUNICIPAL