| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Minas Gerais A od 39.300-000 É : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº. 2.969 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera o Plano Plurianual de Investimentos — PPA para [o) quadriênio 2014/2017 e dá outras providências. O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Município de São Francisco - MG, autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para O quadriênio 2014/2017, para criar e incluir as ações em anexo. Art. 2º - Os Anexos dos Objetivos, Diretrizes e Metas constantes do Plano Plurianual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para OS programas de duração continuada, aprovados pela Lei 2.909/2013, que integram o Plano Plurianual de Investimentos do município de São Francisco, para o período de 2014 a 2017, passam à vigorar com as modificações de ações, metas e valores constantes nos programas — Plano de Investimento Anexo | da lei. Parágrafo Único - Ficam inalterados os quantitativos físicos e as metas financeiras para os próximos exercícios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco — MG, 22 de Dezembro de 2014. LUIZ Ra sm PREFEITO MUNICIPAL Rua Montes Claros, nº 243 - Centro — São Francisco — Minas Gerais — CEP.: 39.300-000