| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2015 |
| Date | 2015-02-10 |
| Ementa | CRIA O CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.973 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015. CRIA O CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Supervisor de Almoxarifado, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças com remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com carga horária de 30h (trinta horas) semanais. § 1º. - São requisitos para a nomeação ao cargo: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior e capaz; b) Ensino Médio Completo; § 2º - São atribuições do cargo de Supervisor de Almoxarifado: I - Assessorar, planejar, coordenar as atividades dos (as) servidores (as) lotados no Almoxarifado da Prefeitura, definindo suas atribuições e movimentações funcionais; II - Assessorar, planejar, coordenar, examinar ,operacionalizar todos os serviços administrativos e atividades de competência do Almoxarifado; III - Examinar expedientes submetidos à apreciação do Almoxarifado, solicitando as diligências necessárias; IV - Intermediar atendimento ao público, equacionando dificuldades, no que se refere a problemas decorrentes do funcionamento daquele órgão; V - Proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades do órgão; VI - Cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores; VII - Prestar informações a unidade a qual está vinculada (o) ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40 VIII - Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de suas competências; IX - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessário. Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 10 de Fevereiro de 2015. LUIZ ROCHA NETO PREFEITO MUNICIPAL