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norma nº 2973/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2015
Date 2015-02-10
EmentaCRIA O CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 
MINAS GERAIS
 Rua Montes Claros nº 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.973 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE 
SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Supervisor de 
Almoxarifado, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças com 
remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com carga horária de 30h (trinta 
horas) semanais.
§ 1º. - São requisitos para a nomeação ao cargo:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior e capaz;
b) Ensino Médio Completo;
§ 2º - São atribuições do cargo de Supervisor de Almoxarifado: 
I - Assessorar, planejar, coordenar as atividades dos (as) servidores (as) 
lotados no Almoxarifado da Prefeitura, definindo suas atribuições e 
movimentações funcionais;
II - Assessorar, planejar, coordenar, examinar ,operacionalizar todos os 
serviços administrativos e atividades de competência do Almoxarifado;
III - Examinar expedientes submetidos à apreciação do Almoxarifado, 
solicitando as diligências necessárias;
IV - Intermediar atendimento ao público, equacionando dificuldades, no que se 
refere a problemas decorrentes do funcionamento daquele órgão; 
V - Proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das 
atividades do órgão; 
VI - Cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores; 
VII - Prestar informações a unidade a qual está vinculada (o) ; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 
MINAS GERAIS
 Rua Montes Claros nº 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
VIII - Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de suas competências; 
IX - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis 
destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção 
quando necessário.
 
 Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 10 de Fevereiro de 2015.
LUIZ ROCHA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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