norma nº 681/1978

LEI nº 681/78
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO CCH A RURAL
KEIKAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NO
DISTRITO DB SERRA DAS ARARAS.
O Povo do Município de São Pranoisco, Estado
de Finos Gerais, por seus representantes na Câmara Kunicípal, votou
6 eu, em seu noxe, sancicno a seguinte leis |
ART, 1º — Fica O Chefe do Poder Executivo Ka
nácipal autorizado a firmar convênio com a Pundação Rural Fineira -
RURALHINAS » para construção do um prédio escolar ne Distrito de
Serra das Araras, em núcleo do colenisação alí implentado. |
ABT, 2º — Fios ainda v Chefe do Pode Executi
vo autorizado a participar com a quantia de até (8 60.000,00 (sezen
ta mil cruzeiros), para a execução do citado convênio,
"ART, 3º - Para faser face as dcapecas decor
rentes da execução desta lei, será utilisada dotação própria consig
nada no orçamento vigente,
ART, 4º - Revogadas as disposições em contrá
rio esta lei entrerá em vigor ns detg de sua publicação.
| "Vando, portanto, a todas as sutoriâsdes, a
quem o conhecimento e execução desta lei pertenoer, que a cumprem e
fuçam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
o pr
Micaito Hunícipal