| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2975 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) para alocação de despesas referente a Implantação de Academias ao Ar Livre, Programa — Esporte e Grandes Eventos Esportivos, Plano de Trabalho 1010914-64/2013, Convênio 794483, no órgão e unidade abaixo relacionados: 02 — Executivo 05 — Sec. Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte,Lazer e Juventude. 01 - Sec. Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte Lazer e Juventude. 27 — Desporto e Lazer 812 — Desporto Comunitário 7004 — Incentivo ao Lazer e Desporto Amador 5707 — Imobilização do Desporto e Lazer 449052 — Equipamentos e Material Permanente ...................... eee ... 243.750,00 Recurso 124: Transferência de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social. Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária [Ficha | | Valor(R$) 050127.812.7004.5707 449051 | 2973 R$ 243.750,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 24 de Esvereiro de 2015. L ETO PREFEITO MUNICIPAL