| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.978 DE 03 DE MARÇO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 234.604,57 (Duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos) para alocação de despesas referente a Reforma das UBS da Lapa do Espirito Santo, Pau D Óleo, Centro de Saúde São Francisco, por meio de recurso oriundo do Ministério da Saúde, Portaria nº. 341 de 04 de Março de 2013,propostas 13512168000113001, 13512168000113002 e 13512168000113003, no órgão e unidades abaixo relacionados: 02 —- Executivo 06 — Secretaria Municipal de Saúde 01 — Fundo Municipal de Saúde. 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 8002 - Atenção Primária 6806 — Manutenção das Atividades da Atenção Primária SIDUSO — Material de CONSUMO........ssessesasss dh sc csbaderencsesirtsceesaecaneasiess 184.604,57 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.................... 20.000,00 Recurso 154: Outras Transferências de Recursos do SUS. Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária Ficha | || |ValoriRS 060110.303.8004.6814 339030 | 2627 R$ 234.604,57 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São na ao 38 de 2015. LU H TO PREFEITO MUNICIPAL