norma nº 2980/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
 Rua Montes Claros nº 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.980 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel a
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL CNPJ: 04.787.129/0001-42, situada a Av. 
Euclides Liberato nº. 1165 – Jardim Regalito; sendo o lote nº. 07 Quadra nº. 67 no 
Bairro João Aguiar, com uma área de 624,00m² (Seiscentos e vinte e quatro metros 
quadrados) na cidade de São Francisco/MG.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade 
exclusiva a construção de uma sede da Igreja Congregação Cristã no Brasil.
Art. 3º - O imóvel ora doados é intransferível a terceiros.
Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação 
no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, 
automaticamente, ao Município.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 10 de Março de 2015.
LUIZ ROCHA NETO
PREFEITO MUNICIPAL