norma nº 2985/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Francisco - MG * Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
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LEI Nº.: 2.985 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do corrente exercício,
no valor de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais) para alocação de despesas de
investimento Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio, no Órgão e
unidade abaixo relacionados:
02 — Executivo
06 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Secretaria Municipal de Saúde
10 —- Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3003 — Atenção Alta e Média Complexidade
6809 — Transferência a Consórcios Públicos
44/1170 — Rateio pela Participação e Consórcios Públicos
449052 — Equipamentos e Material Permanente ........ciii 243.750,00
Recurso 102: Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados á Saúde.
Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária Valor (R$)
060110.303.8004.5816 2054 R$ 570,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 28 de Abril de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL