norma nº 2986/2015

” Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
7 MINAS GERAIS
quê Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP) 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.986 DE 29 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA DISPOSIÇÕES
DA [LEI MUNICIPAL Nº
2.982 DE 12 DE MARÇO
DE 2015 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.982 de 12 de março de 2015, passa a
ter a seguinte redação :
“Art. 2º - Os cargos e vagas postos na presente Lei abrangerão
a situação dos futuros servidores, que ingressarão no serviço
público através do concurso a ser realizado em decorrência do
Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais. “
Art. 2º - Fica revogada em sua integralidade, a disposição do artigo 6º da Lei
Municipal nº 2.982 de 12 de março de 2015.
Art 3º - Fica sendo parte integrante da Lei Municipal nº 2.982 de 12 de março
de 2015, como Anexo Ill, o Quadro de Atribuições anexo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 29 de Abril de 2015.
ug EoSro
PREFEITO MUNICIPAL