br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2986 A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2986 A / 2015
Date 2015-05-05
EmentaCRIA PATRULHA AMBIENTAL E AGRÍCOLA MECANIZADA NESTE MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2382

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
£
rms Tap Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Tancisoo -
LEI Nº.: 2.986 A DE 05 DE MAIO DE 2015.
CRIA PATRULHA AMBIENTAL E AGRÍCOLA
MECANIZADA NESTE MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Patrulha Mecanizada Ambiental e Agrícola no Município
de São Francisco com a finalidade de atender aos seguintes programas :
| - Construção de terraços em área degradadas, bacias de captação de água
pluvial em áreas degradadas e próximas a nascentes de córregos, ribeirões e
veredas,
Il — Abertura de tanques para captação de água pluvial para fim de atender ao
setor pecuário e reposição do lençol freático, conservação de nascentes e
bacias de captação,
Ill — Atendimento ao setor agropecuário com aração e gradeação de solos,
plantio, perfuração de solo para a construção de cercas, roçada e silagem,
IV — Construção de estrada ecológica de acesso às áreas atendidas em
projetos ecológicos,
V — Desassoreamento de córregos degradados.
Parágrafo Único — A patrulha de que trata esta lei será composta dos seguintes
maquinários:
a) motoniveladora,
bjcaminhão caçamba,
c) pá carregadeira,
d) retroescavadeira,
e) escavadeira,
f) trator de pneus com implementos,
9) caminhão pipa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
DE > £-Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
« São Francisco - MG
seo
Art. 2º - Para a execução do programa estabelecido nesta Lei, será criada uma
Comissão Gestora e Fiscalizadora com representantes dos seguintes órgãos:
| - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento
Econômico,
|| - CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental,
Ill — Comitê de Bacia Hidrográfica SF9 — Afluentes Mineiros do Médio São
Francisco,
IV — SUPRAM/SF,
V — Polícia Militar Ambiental,
VI - Sindicato dos Produtores Rurais,
VII — Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
VIII - CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
$ 1º - Todas as decisões da Comissão Gestora e Fiscalizadora deverão ser
tomadas obedecendo o quórum mínimo de 2/3 de seus membros.
$ 2º - Em caso de empate na votação, o desempate caberá ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º - Os interessados pela execução de qualquer dos serviços previstos
nesta Lei, deverão fazer solicitação por escrito, na Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico, termo de
assistência técnica com parecer assinado por técnicos da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico.
$ 1º - Os serviços autorizados para cada interessado não poderão exceder a
30 (trinta) horas.
8 2º - Em havendo interesse ecológico ou público, o período de utilização dos
maquinários poderá exceder o prazo estipulado no parágrafo anterior.
Art. 4º - Concedida a licença e autorizada a execução dos serviços, O
interessado deverá recolher à conta do Fundo Ambiental do Município, o valor
correspondente ao serviço contratado.
ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
£Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP) 22.679.153/0001-40
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Estratégia e
Desenvolvimento Econômico formalizará contrato por escrito sobre os serviços
contratados pelos Interessados.
Art. 5º - As intervenções de interesse público, incluindo a abertura e
manutenção de estradas ecológicas, ficam isentas de pagamento.
Parágrafo Único — A definição e caracterização das estradas ecológicas ficará
a cargo da Comissão Gestora e Fiscalizadora.
Art. 6º - A Comissão Gestora e Fiscalizadora, ao autorizar a execução dos
serviços, deverá ter como critério a setorização dos requerimentos, não sendo
permitida a execução de serviços isolados.
Art. 7º - Os valores referentes aos serviços executados terão por base o
parâmetro de 60% (sessenta por cento) dos valores da hora/máquina. No caso
de caminhão caçamba ou pipa os valores serão referentes ao quilometro
rodado, obedecendo — se o mesmo parâmetro de 60%,praticados no mercado
local.
Parágrafo Único - O Chefe do Executivo atualizará, anualmente, o valor dos
serviços, através de Decreto.
Art. 8º - Todo os serviços executados pela patrulha ambiental e agrícola
deverão ser acompanhados por técnicos da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único: Para a construção de bacias e terraceamento de contenção
de água pluvial, aração e gradeação com trator agrícola, em áreas com
declives acima de 18%, é indispensável a apresentação prévia de projeto plano
— altímetro assinado por um profissional credenciado.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária atual,
suplementadas, se necessário.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com ênfase na Lei nº. 2.979 de 03 de Março de
2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 05 de Maio de 2015.
= 4
PREFEITO MUNICIPAL

open original →