| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 A / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | CRIA PATRULHA AMBIENTAL E AGRÍCOLA MECANIZADA NESTE MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS £ rms Tap Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Tancisoo - LEI Nº.: 2.986 A DE 05 DE MAIO DE 2015. CRIA PATRULHA AMBIENTAL E AGRÍCOLA MECANIZADA NESTE MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Patrulha Mecanizada Ambiental e Agrícola no Município de São Francisco com a finalidade de atender aos seguintes programas : | - Construção de terraços em área degradadas, bacias de captação de água pluvial em áreas degradadas e próximas a nascentes de córregos, ribeirões e veredas, Il — Abertura de tanques para captação de água pluvial para fim de atender ao setor pecuário e reposição do lençol freático, conservação de nascentes e bacias de captação, Ill — Atendimento ao setor agropecuário com aração e gradeação de solos, plantio, perfuração de solo para a construção de cercas, roçada e silagem, IV — Construção de estrada ecológica de acesso às áreas atendidas em projetos ecológicos, V — Desassoreamento de córregos degradados. Parágrafo Único — A patrulha de que trata esta lei será composta dos seguintes maquinários: a) motoniveladora, bjcaminhão caçamba, c) pá carregadeira, d) retroescavadeira, e) escavadeira, f) trator de pneus com implementos, 9) caminhão pipa, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS DE > £-Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 « São Francisco - MG seo Art. 2º - Para a execução do programa estabelecido nesta Lei, será criada uma Comissão Gestora e Fiscalizadora com representantes dos seguintes órgãos: | - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico, || - CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Ill — Comitê de Bacia Hidrográfica SF9 — Afluentes Mineiros do Médio São Francisco, IV — SUPRAM/SF, V — Polícia Militar Ambiental, VI - Sindicato dos Produtores Rurais, VII — Sindicato dos Trabalhadores Rurais, VIII - CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. $ 1º - Todas as decisões da Comissão Gestora e Fiscalizadora deverão ser tomadas obedecendo o quórum mínimo de 2/3 de seus membros. $ 2º - Em caso de empate na votação, o desempate caberá ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico. Art. 3º - Os interessados pela execução de qualquer dos serviços previstos nesta Lei, deverão fazer solicitação por escrito, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico, termo de assistência técnica com parecer assinado por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico. $ 1º - Os serviços autorizados para cada interessado não poderão exceder a 30 (trinta) horas. 8 2º - Em havendo interesse ecológico ou público, o período de utilização dos maquinários poderá exceder o prazo estipulado no parágrafo anterior. Art. 4º - Concedida a licença e autorizada a execução dos serviços, O interessado deverá recolher à conta do Fundo Ambiental do Município, o valor correspondente ao serviço contratado. ar PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS £Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP) 22.679.153/0001-40 Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico formalizará contrato por escrito sobre os serviços contratados pelos Interessados. Art. 5º - As intervenções de interesse público, incluindo a abertura e manutenção de estradas ecológicas, ficam isentas de pagamento. Parágrafo Único — A definição e caracterização das estradas ecológicas ficará a cargo da Comissão Gestora e Fiscalizadora. Art. 6º - A Comissão Gestora e Fiscalizadora, ao autorizar a execução dos serviços, deverá ter como critério a setorização dos requerimentos, não sendo permitida a execução de serviços isolados. Art. 7º - Os valores referentes aos serviços executados terão por base o parâmetro de 60% (sessenta por cento) dos valores da hora/máquina. No caso de caminhão caçamba ou pipa os valores serão referentes ao quilometro rodado, obedecendo — se o mesmo parâmetro de 60%,praticados no mercado local. Parágrafo Único - O Chefe do Executivo atualizará, anualmente, o valor dos serviços, através de Decreto. Art. 8º - Todo os serviços executados pela patrulha ambiental e agrícola deverão ser acompanhados por técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Estratégia e Desenvolvimento Econômico. Parágrafo Único: Para a construção de bacias e terraceamento de contenção de água pluvial, aração e gradeação com trator agrícola, em áreas com declives acima de 18%, é indispensável a apresentação prévia de projeto plano — altímetro assinado por um profissional credenciado. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária atual, suplementadas, se necessário. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com ênfase na Lei nº. 2.979 de 03 de Março de 2015. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 05 de Maio de 2015. = 4 PREFEITO MUNICIPAL