norma nº 2988/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
FÊ
Esso EE:
São Francisco - MG
as
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP) 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.988 DE 28 DE MAIO DE 2015.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.987 DE 10 DE
MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.987, de 10 de maio de 2015,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
a MAIS CONSTRUTORA LTDA., inscrita sob CNPJ 10.913.161/0001-20, com
sede administrativa na Avenida Dulce Sarmento nº. 1.954 — bairro Monte
Carmelo, na cidade de Montes Claros/MG, os seguintes imóveis:”
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2.987 de 10 de maio de 2015,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o executivo Municipal autorizado a receber da MAIS
CONSTRUTORA LTDA., inscrita sob CNPJ 10.913.161/0001-20, com sede
administrativa na Avenida Dulce Sarmento nº. 1.954 — bairro Monte Carmelo, na
cidade de Montes Claros/MG, em pagamento à alienação descrita no parágrafo
anterior, o seguinte bem:”
Art 3º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2.987 de 10 de maio de 2015,
passa a ter a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
: MINAS GERAIS
ET “NO ”
us Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
“Art. 3º - As despesas cartoriais, inclusive impostos e
emolumentos, decorrentes da transição imobiliária, ficarão a cargo da MAIS
CONSTRUTORA LTDA.”
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ficarão a
carto das dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas consignadas na Lei
Municipal nº. 2.987/2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 28 de maio de 2015.
ETO
PREFEITO MUNICIPAL