norma nº 683/1978

LEI Nº 683/78
É AUTORIZA ASSINATURA. DE CONVÊNIO COM O DE-
PARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEK DZ MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Hunicípio de São Francisco, Eg-
tado de Ninas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,er
seu nome, sanciono a seguinte leis j
ART, 1º - Fica O Poder Executivo autoriza
do a firmar Convênio com o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem de Kinas Gerais - DER-MG, para patrolamento de rodovias
municipais, :
ART. 2º — Para ocorrer às despesas decor-
rentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autoriza,
do, ainda, a dispender da importância de até (18 60.000,00 (ses-
senta mil cruzeiros), consignada no orçamento do corrente exer-
cício.
ART, 3º - Révogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Kando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum
pram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Francisco, (NG), 03 de maio de 1978
DA CUNHA
PREPEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUICIPAL
S. FRANCISCO: - MINAS
Registrado a fis. nº O fi