norma nº 2998/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
— Centro - CEP 39:30
Rua Montes Claros nº. 243 00 CNPJ 22.679.153/0001-40 o
LEI Nº. 2998 DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMOVEL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder Dação em Pagamento do lote de terreno urbano nº. 09 (nove) da
quadra nº. 66 (sessenta e seis) situado no Bairro João Aguiar, de propriedade
da Prefeitura Municipal de São Francisco/MG, para a Senhora Rita Barbosa
Nepomuceno, portadora do CPF. 037.301.876-27 RG. MG - 10.759.549.
Art. 2º - A Dação em Pagamento se faz necessário em
virtude do Município de São Francisco/MG, ter vendido equivocadamente O
mesmo imóvel para partes diferentes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
7!
em São Francisco/MG, 11 de Agosto de 2015.
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PREFEITO MUNICIPAL