norma nº 686/1978

IPREFEITURA MU IIPAL|
S. FRANCISCO - MINAS
Regisirado a fis nº PY E: A
do livro
LEI Nº 686/78
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A ANTONIO VIEIRA o
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE LAMINAÇÃO DE MADEIRA.
O Povo do liunicípio de São Francisco, Esta
do de Ninas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,em seu
nome, sanciono a seguinte leis
ART, 1º — Fica o Chefe do Txecutivo Munici
pal autorizado, com base na Lei 616, de 25 de fevereiro de 1977,
a doar ao Sr. Antonio Vieira de Almeida, 20 (vinte) mil metros
"quadrados de terreno situado na sede do Hunicípio de São Francis .
Co. E a -
ART, 2º — Fica ainda o Prefeito Municipal
autorizado a contribuir con a importância. necessária à instala-
ção de um padrão CEMIG para o serviço de energia elétrica no lo-
cal onde se instalar a indústria, até o limite de cê 15.000,00 *
(quinze mil cruzeiros). .
ABS « 32 - O terreno doaão se destina a ins
talação de uma indústria de laminados de medeira é não poderá ter
outra finalidade que não seja a especificada nemie artigo.
ART, 4º = 0 não cumprimento pelo beneficia
do, do que estipula o Art. 1º desta lei e a não implantação da
indústria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o ter-
- reno voltará, automaticamente, ao domínio do Município,
- AR, 5º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta lei entrará em vigor na data de sus publicação.
Nando, portanto; a todas as autoridades, a
quem 0 conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum
pram e façem cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
São Francisco, ( ), 23 de maio de 1.978.
| se e a |
Prefeito Municipal
age