norma nº 3029/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
3 MINAS GERAIS
A Seo riso-MG
DE Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP) 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3.029 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza fo) Executivo
Municipal a utilizar recursos
do PACS — Programa
Agentes Comunitários de
Saúde — criado pelo
Ministério da Saúde, e dá
outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do
PACS — Programa Agentes Comunitários de Saúde — para pagamento da
gratificação natalina, férias regulamentares e respectiva gratificação, aos
Agentes Comunitários de Saúde contratados » deste Município de São
Francisco.
8 1º - Os valores da gratificação natalina, férias regulamentares e respectiva
gratificação, serão calculados proporcionalmente ao tempo efetivamente
trabalhado.
8 2º - A origem dos recursos para pagamento dos benefícios estão atrelados
aos aportes de recursos fomentados pelo Governo Federal através do
Ministério da Saúde, através daquele PACS — Programa Agentes Comunitários
de Saúde.
8 3º - Os pagamentos previstos nesta Lei serão efetuados em parcela única, e
incidirão os descontos legais previstos, em especial, as contribuições
previdenciárias e fiscais.
8 4º - Os pagamentos previstos nesta Lei somente abrangerão os Agentes
Comunitários de Saúde contratados, constantes no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ficarão a cargo das
dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco/MG, 23 de Dezembro de 2015.
es el
Prefeito
ANEXO |
788,00
788,00
ADRIANA APARECIDA FERNANDES SILVA
ALDAIDE APARECIDA R VIEIRA
ALESSANDRA LOPES FERREIRA
ALINE DIAS DE ALMEIDA MOREIRA
ANA ELZA DE JESUS GONCALVES
ANA LUCIA ALVES RODRIGUES
ANA PAULA FERNANDES RAPOSO
ANDREIA GONCALVES DE ALMEIDA
ANTONIA MARILIA OLIVEIRA BARBOSA
ARLIANE BRITO VIEIRA
BEATRIZ NUNES SERAFIM
CLAUDOMIRA FERREIRA ALVES
CLEBER NASCIMENTO DE SOUZA
CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS
DALVA APARECIDA NERES PEREIRA
DOMINGOS SANTANA ROSA
DOMIRCA RIBEIRO DOS SANTOS
DULCILEIDE ALVES PINTO
ELDIMA ALVES DE ALMEIDA
ELENIDE PARAISO SILVA
ELIANA ALVES DE OLIVEIRA
ELIENE BATISTA DA SILVA
ESTEVAO GONCALVES DOS SANTOS
EURIDICE CARDOSO DOS SANTOS
FABRICIA MENDES MACIEL
FELICIA DE ARAUJO PINTO
FLAVIA ERONILDE GUIMARAES
FLAVIA GONCALVES SOUZA
FLAVIA RODRIGUES REIS
GERALDO SILVA SANTOS
GIVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS
GLAUCIANE DA CRUZ PEGO
HEBERT SOARES DA SILVA
HUDSON DIEGO SOARES DE MATOS
HUIDSON VIEIRA DE JESUS
HUMBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
ISAMAR DOS SANTOS F NERES
JAKSON LOPES GONCALVES
JOSE EDSON RODRIGUES DA CRUZ
JOSE FERREIRA AMARAL
JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
JUMA RITTIELLI NUNES PEREIRA
JUSCILENE NETA NEPOMUCENO DE SOUZA
LEIDIANE BRITO VIEIRA
|
788,00
656,60
656,60
656,60
656,60
656,60
656,60
788,00
788,00
656,60
328,30
656,60
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328,30
196,98
262,64
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