norma nº 3031/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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— São Francisco - MG
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LEI Nº. 3.031 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
CONCEDE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS
INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DE SÃO FRANCISCO/MG.
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, e em conformidade com o
inciso X do art. 37 da Constituição sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos
por cento) a título de reajuste geral anual, a partir de janeiro de 2016, os subsídios dos
Vereadores de São Francisco/MG.
Parágrafo único - O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo
tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro de 2015 a
dezembro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos desde 1º de janeiro de 2016.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco-MG, 16 de Fevereiro de 2016.
ud
PREFEITO MUNICIPAL