norma nº 3040/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
— lo
LEI Nº.: 3040 DE 22 DE MARÇO DE 2016.
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ZONA
HABITACIONAL SITUADA NO BAIRRO
SOBRADINHO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a autorizado a declarar de interesse social a Zona
Habitacional situada no Bairro Sobradinho deste Munícipio de São Francisco/MG, segundo
as disposições da Lei nº. 7.766 de 1979, alterada pela Lei nº. 9.785 de 1999.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 22 de Março de 2016.
LUIZ entro
PREFEITO MUNICIPAL