norma nº 3041/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 3.041 DE 22 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu rome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do corrente exercício,
no valor de R$ 114.579,30 (Cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e
trinta centavos) referente ao saldo remanescente dos recursos repassados à conta do
FUNDEB no exercício de 2015,conforme estabelecido no $ 2º do art. 21 da Lei nº. 11.494 de
20 de junho de 2007. Este recurso será utilizado para a execução da seguinte despesa:
02 — Executivo
04 - Secretaria Municipal de Educação
01 —- Secretaria Municipal de Educação
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
6004 — Melhoria e Revitalização da Educação
6928 — Saldo Remanescente do FUNDEB
339030 — Material de Consumo
Recurso 119: Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica.
Art. 2º - Em face da abertura do Crédito solicitado, usaremos a anulação
das seguintes dotações:
Dotação Orçamentária Ficha | Valor(R$
02 040112 361.6004.5607 449052
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Francisco/MG, 22 - E de 2016.
LUIZ ETO
PREFEITO MUNICIPAL