norma nº 3046/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
: MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 3.046 DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza e regulamenta o
estacionamento de
veículos automotores na
área central do Município
e dá outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o estacionamento de motocicletas nas áreas de
canteiros centrais existentes ao longo da Avenida Montes Claros, no
trecho entre a Av. Juscelino Kubitscheck e a Praça da Matriz de São
José, na área central deste Município.
8 1º - O estacionamento das motocicletas será em 45º graus, tomando
por referência a linha central dos canteiros ali existentes.
8 2º - Fica vedado o estacionamento de motocicletas atreladas a
reboques, carretas, engates ou acessórios congêneres, que estendam o
comprimento original daqueles veículos.
8 3º - O Poder Público fica encarregado de instalar placas de
regulamentação e sinalização horizontal nas vias, regulamentando o
estacionamento.
8 4º - O Estacionamento de veículos, em desacordo com as disposições
e regulamentações desta Lei, configura infração de trânsito, e sujeitará
aos infratores as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ficarão a cargo
das dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º --Esta Lei entra Es ms data de sua publicação.
LUIZ NETO
Prefeito
São Francisco/MG, 26 de Abril de 2016.