norma nº 3062/2016

<p o Rua Montes Claros nº 243 — Centro
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
' MINAS GERAIS
— CEP 39.300-000 22.679.153/
LEI Nº.: 3062 DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
RETIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº
2.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, “QUE
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado a Ementa e o Art.. 1º da Lei 2.966/2014 e seu artigo 1º,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, referente à tendência de Excesso de
Arrecadação, no Orçamento Geral do Corrente Exercício no valor de R$
388.440,00 (Trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos quarenta reais) com a
finalidade de realizar as atividades constantes do Projeto de Trabalho Social,
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em conformidade com as
especificações contidas no Anexo | (Projeto de Trabalho Social), no órgão e
unidade abaixo relacionados:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 05 de Agosto de 2016.
LUIZ ROCHA NETO
PREFEITO MUNICIPAL