norma nº 3076/2016

==), PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
F s MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3076 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADIMPLIR
DÍVIDA COM O IPREMSAF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Francisco/MG, Estado de Minas Gerais, em
pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
“ em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos existentes na
conta nº. 00048-8, agência 3376, junto a Caixa Econômica Federal, sob a titularidade da
Prefeitura Municipal de São Francisco, para adimplir dívida previdenciária junto ao
IPREMSAF.
$ 1º - Os recursos a serem utilizados compreendem os valores originalmente
depositados, bem como, os juros e correções incidentes sobre o principal.
& 2º - Fica terminantemente proibida à utilização dos recursos para pagamento
de dívida previdenciária com o regime geral da previdência social (RGPS).
Art2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ficarão a cargo das dotações
específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 08 de Novembro de 2016.
LUIZ ROCHA NETO
PREFEITO MUNICIPAL