norma nº 692/1978

LEI Nº 692/78
Cria taxa de embarque
C& Povo do
Kunitípio de São Praneisco, Esta-
do de Ninas Gerais, por seus representantes na Câmara aaa de
“«cretou e eu, em Seu nome, sênciono a Seguinte leis
ARE, 1º -
Fica sriadt a taxa de enbarque,no |
"valor de 06 1,80 (um cruzeiro e
“ART, 2º -
oitenta centavos), incidente so-
bre todas as passagenté de Ônibus
emitidas pela Zstação Rodoviária"
desta cidade.
Os rendimentos auferidos decorren
tes da cobrança ãe toxa menciona-
ão no Art. 1º se destinam à Funda
ção Municipal de Assistência So-"
cial - FANAS,
Revogades as disposições em con-*.
trério, esta lei entrará em vi-
É gor ne data de sua prnniatados
Fando, portanto, & todas es outoridades, a
“quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram
e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. *
Prefeitura Hunicipal de São Francisco, (IG), 27 de junho de 1.978
PREFEITURA MUNICIPAL
ss done MINAS:
Registrado a à fis:
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rrefeíto Eunicipal