norma nº 3085/2016

= À
7
|
Sá
Do
O Francis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
4
00 - MG > Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
— (38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 3085 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
=—-- mn
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor
de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) referente cobertura de despesas de
indenização e restituição do programa de Operacionalização do Programa Bolsa Família.
Informamos que este recurso será utilizado para a execução da seguinte despesa:
02 — Executivo
07 —- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
122 — Administração Geral
9004 — Gestão e Operacionalização do SUAS
6920 - Gestão do SUAS
339093 — Indenizações e Restituições.
Recurso 129: Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Art. 2º - Em fase da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação das seguintes
dotações:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$)
070208.122.9004.6920 339032 4025 2.900,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Francisco/MG, 12 de Dezembro de 2016.
a
LUIZ R A NETO
PREFEITO MUNICIPAL