| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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