norma nº 3087/2016

“ SãoFrancisco-MG
sv
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 = Centro - CEP 39.300-000 = CNPJ 22.679 1530007740
LEI Nº. 3087 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTRATADOS
DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG.”
O povo de São Francisco por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde Contratados
do Município de São Francisco/MG, proporcional ao inicio do contrato.
8 1º - Os recursos para fazer face à bonificação a
ser concedida, conforme Portaria do Ministério de Estado da Saúde nº.
260 de 21/02/2013, que será repassado à Secretaria Municipal de
Saúde e Saneamento, serão concedidos somente aos agentes
comunitários de saúde constantes na relação que segue em anexo.
$ 2º - A referida bonificação será concedida
somente após o recurso federal ser repassado à Secretaria
Municipal de Saúde.
8 3º - Sobre o abono provisório a ser concedido,
não incidirão descontos previdenciários e será uma única parcela.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da
publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 20 de Dezembro de 2016.
LUIZ ROCHA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
RELAÇÃO DE 13º SALÁRIO PARA AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - 2016
Nº Nome do servidor Cargo Valor
1 Adão da Silva Pereira ACS R$ 253,50
2 Aldaide Aparecida Rodrigues Vieira ACS IR$ 1.014,00
8 Ana Lúcia Alves Rodrigues TE ACS [R$ 1.014,00
4 Ana Paula Fernandes Raposo ACS R$ 1.014,00
5 Andreia Gonçalves de Almeida DR ACS IRS 507,00
6 Alessandra Lopes Ferreira ACS R$ 591,50
7 |Arliane Brito Vieira de Morais ACS R$253,50
8 Beatriz Nunes Serafim ACS R$ 1.014,00
9 Berenice Rosa dos Santos ACS IRS 338,00
10 | Claudomira Ferreira Alves ACS R$ 1.014,00
11 | Cléber Nascimento de Souza ACS RES 929,50
12 | Cristiane Ferreira dos Santos IR ACS R$ 1.014,00
13 | Domirça Ribeiro dos Santos Almeida ACS R$ 676,00
14 | Dulcileide Alves Pinto E ACS R$ 929,50
15 | Elane Mendes Gonçalves ACS R$ 338,00
16 | Eldima Alves de Almeida ACS R$ 338,00
“17 |Elenide Paraíso Silva ACS R$ 1.014,00
18 | Eliade Cesário do Nascimento ACS R$ 338,00
19 | Eliana Alves de Oliveira Almeida ACS R$ 845,00
20 “Ha Batista da Silva ACS R$ 929,50
21 | Eliete Ferreira de Souza Santos ACS R$ 676,00
22 | Elizete Batista Gois ACS R$ 253,50
23 | Fabrícia Mendes Maciel ACS R$ 1.014,00
24 |Felícia de Araújo Pinto ACS R$ 1.014,00
25 | Flávia Gonçalves Souza ACS R$ 1.014,00
26 | Geraldo Silva Santos ACS R$ 676,00
27 | Givanildo Rodrigues dos Santos ACS R$ 1.014,00
28 | Glauciane da Cruz Pêgo ACS R$ 84,50
29 | Hebert Soares da Silva ACS R$ 1.014,00
30 | Helga Leonora Almeida Gonçalves ACS [R$ 338,00
31 |lolanda Soares dos Santos ACS R$ 929,50
32 | Isamar dos Santos Ferreira Neres ACS R$ 1.014,00
33 - | Ivanilde Alves Cardoso ACS R$ 338,00
34 | Jakson Lopes Gonçalves ACS R$ 507,00
o
| 35 l|José Ferreira Amaral
E ACS R$ 929,50 |
36 | Juliana Aparecida Garcia ACS R$ 1.014,00
37 [Juliana Rodrigues de Almeida T ÃCS TR$550700
[”38 Lidiane Neves Almeida ACS R$ 591,50 l
[39 Lucélia Rodrigues de Almeida Marques ACS TRS 929,50
RE ape Barbosa Nunes ACS R$ 338,00
41. |Luciene Borges dos Santos Franco ACS R$ 338,00
r 42 | Maria das Virgens Alves Rodrigues ACS !R$ 1.014,00 |
43 | Maria Estela Rodrigues Vieira ACS R$ 929,50 |
44 [Maria Geralda Paraiso” É ia R$ 1.014,00
45 | Maria José Ramos dos Santos Paraiso || ACS R$ 929,50
46 |Maria Selvina Ferreira Lima ACS R$ 1.014,00
47 |Maria Vanilde Joaquim de Jesus Santos ACS R$ 1.014,00 |
"48 |Mara Vilma Fernandes Vieira ACS R$1.01400 |
49 | Marília de Jesus Santos Almeida ACS R$ 1.014,00
"50 [Monica Saldanha da Silva ] ACS “IRS 59150
51 [Paula Luziane Oliveira da Silva 7 ACS TAS 929,50
52 Priscila dos Santos Souza ACS R$ 929,50
53 Rejane Mendes Rocha ACS RS 1.014,00
[54 |Riads Cassia de Souza Ribeiro ACS R$ 591,50 |
55 “| Rodrigo Gonçalves Oliveira Tri ACS (RS 338,00
56 | Simone Cardoso Lima ACS [R$ 1.014,00
57] Solange Aparecida Soares de Oliveira ACS. R$ 92950
58 Solange Oliveira Almeida Veloso ACS TRS 1.014,00
59 | Tânia Aparecida dos Santos Costa ACS R$ 1.014,00
60 | Tânia Mendes Barbosa Nm ACS R$ 169,00
61 “|Terezinha Alves Costa Júnia tr ACS R$ 338,00 |
62 | Terezinha de Jesus Vieira Rodrigues ACS R$ 1.014,00
6 rias Vieira Niza AOS R$ 84,50
| 84" |Vanda Oliveira dos Santos I ACS R$ 507,00
65 Valdirene Ferreira da Rocha ACS “IRS 1.014,00
[66 [Vânia Vieira da Rocha Mendes ACS R$101400 |
el Vanilsa de Cássia Francisca da Silva ACS R$ 1.014,00
68 [Wiian Olveira da Costa Tt ACS [R$ 1.014,00
IRA rn —— -...R$ 51.376,00
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