norma nº 3093/2016

g PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
f MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 3093 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE
DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a
proceder pagamento a Empresa UNIÃO POÇOS ARTESIANOS LTDA/ME, inscrita sob
CNPJ. 13.256.628/0001-02 referente à prestação de serviço de Aprofundamento de poços
tubulares destinado a atender as necessidades da Prefeitura e da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Hídrica, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)
Art. 3º - As despesas correrão pela dotação orçamentária nº,
020104.122.2001.6202 339092.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 26 de Dezembro de 2016.
cu
PREFEITO MUNICIPAL