norma nº 3098/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
ME, Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.15310001-40 - Fone
A tre (38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 3098 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI 2.931/2014
EVANILSO APARECIDO CARNEIRO, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei,
etc. faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei 2.931/2014 passa à ter a seguinte
redação:
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto
por 42(doze) membros titulares, sendo 50% do Poder Publico e 50% da Sociedade
Civil, assim definidos:
| - Representantes do Poder Público:
a)1(um)representante da Secretaria Municipal de Educação;
b)1(um)representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c)1(um)representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo,
Esporte, Lazer € Juventude;
d)1(umrepresentante da secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e)1(um)representante da Câmara Municipal
f)i(umrepresentante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 - Representantes da Sociedade Civil
a)1(um)representante dos Professores da Educação Básica
b)1(um)representante dos Professores da Educação Especial
c)1(um)representante dos Professores de Educação Supletiva — Jovens e Adultos
d)1(um)representante de Diretores e Supervisores
e)1(um)representante da Comunidade Quilombola
f)1(um)representante de Pais e Alunos
Parágrafo Único — Cada Conselheiro Titular terá seu
respectivo suplente que O substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais
direitos e deveres.
MINAS GERAIS
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
vê
o?” Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
a (38) 3631-1617 — 3631 - 2264
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 14 d
EVANILSO APARECIDO/CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL