norma nº 3099/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
* Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
Ra (38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
— ———— GOIS AGITO 3631 22040
LEI Nº. 3099 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 1435/1994.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O art. 1º da Lei nº. 1.435 de 10 de Março de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica declarado de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA BOA VISTA DE INGAZEIRA, regularmente instituída
e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de
São Francisco/MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.