norma nº 3116/2017

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São Francisco - MG.
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
E Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 3116 DE 20 DE JUNHO DE 201 TA
Am
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DIA DO
ZUMBI DOS PALMARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o DIA DA CONSCIÊNCIA
NEGRA E DO DIA DO ZUMBI DOS PALMARES no Município a ser comemorado
anualmente no dia 20 de Novembro.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 20 de Junho de 2017.
EVANILSO APÁI IDO CARNEIRO
PREREITO MUNICIPAL